Termos e Condições do Programa de Parceiros Maia Joias
Estes termos (“Termos”) são aplicáveis à parceria entre as partes, formalizando o acordo entre o Maia Joias Ltda., CNPJ 54.134.469/0001-42 (“Maia Joias”) e o Parceiro (“Parceiro”) que aderir a estes Termos e, como resultado, participar do Programa de Parceiros Maia Joias (“Programa”). O Programa tem por objeto a conjugação de esforços da Maia Joias e do Parceiro, para a divulgação de produtos e/ou serviços comercializados na Plataforma e no e-commerce do Maia Joias, em todo o território do Brasil, nas Mídias Sociais do Parceiro.
O PROGRAMA E REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO
1.1 Programa. O Programa é destinado a qualquer pessoa física ou jurídica que tenha interesse em conjugar esforços com a Maia Joias para a divulgação de anúncios de produtos e/ou serviços com objetivo comum de promover a alavancagem de vendas no e-commerce (“Plataforma”). A Maia Joias disponibilizará em sua Plataforma um Perfil Social para que o Parceiro maximize o alcance em suas Mídias sociais, sites e blogs pessoais, dentre outros (“Mídias”). Para fazer parte do Programa de Parceiros, o interessado(a) deverá preencher o cadastro de interesse, aceitar os Termos e ser devidamente aceito pela Maia Joias. Adicionalmente, o Parceiro deverá cumprir com os seguintes requisitos:
a) Ser maior de 18 (dezoito) anos e titular de uma conta ativa na Maia Joias;
b) Possuir CPF válido;
c) Manter o CNPJ ativo e regular enquanto estiver participando do Programa (específico para pessoas jurídicas);
d) Ser titular de uma conta PIX e regular para recebimento dos pagamentos dos resultados no prazo de 35 (trinta e cinco) dias (“Prazo de Regularização”), a contar da data de aprovação do pagamento do pedido na plataforma;
e) Não ser um concorrente direto ou indireto da Maia Joias, ou de qualquer empresa do seu grupo econômico;
f) Não ser um empregado tampouco manter qualquer relação de trabalho como estágio, de aprendizado ou similares com a Maia Joias;
g) Ter perfil de comunicação compatível com a filosofia, proposta e atividades comerciais da Maia Joias;
h) Ter um perfil público ativo, de uso próprio e regular nas Mídias autorizadas, tais como: Facebook, Instagram, Tik Tok, YouTube, Twitter, blogs ou outras Mídias após análise da Maia Joias (“Mídia Social Aprovada”).
1.2 Formas de Parceria. Há três formas de se tornar Parceiro no Programa de Parceiros Maia Joias:
a) Parceiro Revendedor: O Parceiro Revendedor tem um Link Especial de recomendação, que permite comercializar os produtos do catálogo da Maia Joias sem se preocupar com controle de estoque, entrega e emissão de notas fiscais. Ele apenas precisa divulgar o seu Link Especial seguindo as regras desses termos. Para custear a operação da plataforma, é necessário realizar o pagamento de R$ 49,90 por mês.
b) Parceiro Executivo: O Parceiro Executivo também possui um Link Especial de recomendação e pode comercializar os produtos sem se preocupar com controle de estoque, entrega e emissão de notas fiscais. Além dos benefícios do Parceiro Revendedor, o Parceiro Executivo pode ter seus próprios parceiros revendedores, ganhando uma comissão sobre as vendas realizadas por eles. O custo operacional da plataforma é de R$ 297,00 por mês.
c) Parceiro Ouro: O Parceiro Ouro possui todas as vantagens do Parceiro Executivo, incluindo um Link Especial de recomendação, e pode ter os parceiros executivos e parceiros revendedores. Ele também ganha uma comissão sobre as vendas realizadas revendedores e executivos indicados. O custo operacional da plataforma é de R$ 597,00 por mês.
1.3 Mídias. Serão consideradas Mídias para os fins do Programa, as mídias sociais, sites e blogs do Parceiro, sendo que, qualquer divulgação em outro site e/ou mídia diversa, não será considerada para fins de participação no Programa e não gerará pagamentos de resultados.
1.3.1 Não serão mídias para fins do Programa aquelas mídias consideradas offline, assim como qualquer tipo de mídia em buscadores como Google e Bing.
1.4 O Parceiro não poderá oferecer qualquer recompensa ou benefício direto para os seguidores que cumprirem determinadas condições, incluindo mas não se limitando, a sorteio de produtos e a recompensa para seguidores que comprarem os produtos divulgados por ele por meio de links de outros programas de afiliados que não seja o da Maia Joias.
1.5 Nas Mídias, só poderá haver promoção e/ou divulgação de produtos considerados permitidos pela Política de Produtos Proibidos e pela Política de Anúncios da Maia Joias (“Conteúdo Proibido”).
1.6 Transação Válida. São as vendas dos produtos ativos e novos e/ou serviços anunciados na Plataforma, em que o Comprador tenha acessado por meio dos Links Especiais inseridos nas Mídias informadas pelo Parceiro. Os Links Especiais devem ser fornecidos pela Maia Joias ou gerados automaticamente por sistema definido pela Maia Joias (“Link(s) Especial(is)”). Para que a venda seja qualificada como Transação Válida, esta deve ser concluída pelo Comprador no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas corridas.
1.7 A fim de facilitar a divulgação dos Links Especiais com os produtos e/ou serviços oferecidos na Plataforma, a Maia Joias poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar ao Parceiro, dados, imagens, textos, formatos de link, widgets, links, conteúdo de divulgação e outras ferramentas de link, interfaces de programa de aplicativo e outras informações relacionadas ao Programa.
1.8 Manipulação de Links Especiais. O Parceiro não poderá utilizar qualquer serviço de corte “shorteners”, edição ou modificação dos Links Especiais, bem como incluir algum botão, hiperlink ou qualquer outra ferramenta de modo que não fique claro que os Links Especiais estão relacionados à Plataforma.
1.9 Uso Indevido de Softwares ou Extensões. Não serão permitidas distribuição de links por meio de softwares client-side para serem instalados por um Usuário (seja em um computador ou extensões de navegador, barra de ferramentas e/ou helpers) em qualquer dispositivo móvel ou computador, nem qualquer outro método automatizado, artificial ou fraudulento, com o intuito de simular situações em que o Comprador não é um Usuário, e gere cliques para conversão de pagamentos.
1.10 Cookies. O Parceiro somente definirá cookies se os Links Especiais forem visíveis nas Mídias e o usuário clicar voluntária e conscientemente. O uso de camadas, add-ons, iFrames, pop-up, pop-under, site-under, anúncios que automaticamente redirecionem o usuário para a Plataforma sem o envolvimento ou ação do usuário, queda de cookies, tecnologia de pós-visualização, anúncios enganosos que resultam em cliques enganosos ou qualquer outro recurso que leve o usuário a acessar os Links Especiais de forma não voluntária consciente, não devem ser permitidos e são estritamente proibidos.
1.11 Usuário ou Comprador da Plataforma. Caso qualquer usuário ou comprador da Plataforma entre em contato com o Parceiro para tratar de assuntos referentes à Plataforma e/ou a produtos e/ou serviços adquiridos na Plataforma, o Parceiro deverá orientar a seguir as instruções previstas na Plataforma.
1.12 Perfil Social. Caso o Parceiro seja aprovado no Programa, a Maia Joias com o intuito de agregar valor à imagem do Parceiro, disponibilizará gratuitamente em sua plataforma um Perfil Social, com URL específica, que será acessada mediante o fornecimento de login e senha, contendo todas as informações do Parceiro e ferramentas necessárias para seu respectivo gerenciamento. O Parceiro será o único responsável pelo carregamento de conteúdo, informações, fotos e outros dados em seu Perfil Social, devendo arcar com quaisquer custos e despesas que incorrer pela divulgação em outras mídias. O Parceiro reconhece e concorda que a Maia Joias poderá, a qualquer momento e independentemente de autorização e prévio aviso, inserir campanhas publicitárias em seu Perfil Social. *Essa funcionalidade estará disponível apenas aos Parceiros com acesso a “Perfil Social”.
REGRAS GERAIS
2.1 Cadastro. O Parceiro deve fornecer todas as informações solicitadas pela Maia Joias e assegurar que tais informações sejam verdadeiras, precisas e completas, para fins de inscrição no Programa, bem como preencher todos os formulários solicitados pela Maia Joias. Qualquer informação falsa ou imprecisa apresentada à Maia Joias será considerada como fundamento para recusa do Parceiro ao Programa.
2.2 Licença Limitada. Caso o Parceiro seja aprovado para o Programa, a Maia Joias concede a ele um direito não-exclusivo, intransferível e revogável de exibir os Links Especiais em suas Mídias, por conta própria, com o único propósito de viabilizar a parceria entre Parceiro e a Maia Joias. O Parceiro não deverá, sem o consentimento prévio da Maia Joias, alterar, modificar ou criar trabalhos derivados dos Links Especiais ou de qualquer propriedade intelectual da Maia Joias. Exceto para a finalidade expressamente estabelecida nestes Termos, não haverá concessão, ao Parceiro, de quaisquer direitos de uso de qualquer propriedade intelectual da Maia Joias.
2.3 Verificações Periódicas. A Maia Joias poderá a qualquer tempo e a seu exclusivo critério realizar Verificações Periódicas, e encerrar imediatamente a participação do Parceiro no Programa, caso verifique que suas Mídias apresentam qualquer Conteúdo Proibido, que gere ou tenha potencial de gerar danos à Maia Joias e/ou a terceiros. As Mídias poderão incluir mídias sociais e sites (incluindo, mas não se limitando ao domínio do site/blog) mediante aprovação da Maia Joias (“Mídia Social Aprovada”). A Mídia Social Aprovada não deve conter as marcas, nomes ou logotipos da Maia Joias fora do contexto do Programa, e em nenhuma hipótese deve exibir conteúdo enganoso ou fraudulento.
2.3.1 Caso a Maia Joias identifique em suas Verificações Periódicas que determinado Parceiro deixou de cumprir os requisitos previstos no item 1.1 acima, ou violou qualquer disposição destes Termos, a Maia Joias poderá excluir o Parceiro do Programa, sem necessidade de aviso prévio, sendo que as transações realizadas por meios dos Links Especiais do referido Parceiro deixarão de ser consideradas para fins de pagamento dos resultados a partir das Verificações Periódicas.
2.4 Os pagamentos ao Parceiro serão realizados através de conta de titularidade do Parceiro.
2.5 Suspensão Temporária do Parceiro. Durante as Verificações Periódicas, a Maia Joias poderá, a seu exclusivo critério, suspender o Parceiro do Programa para apurar qualquer comportamento suspeito de fraude e/ou de descumprimento dos Termos. Durante o período de Suspensão Temporária, o Parceiro aceita e concorda que não poderá realizar transações, e portanto, não fará jus ao recebimento de pagamentos.
2.5.1 A suspensão será imediatamente comunicada pela Maia Joias e não tem prazo máximo para ser finalizada. Caso a Maia Joias identifique que o Parceiro cometeu alguma fraude ou descumpriu qualquer disposição dos Termos, o Parceiro será permanentemente excluído do Programa.
2.5.2 Para fins deste Programa, será considerada fraude toda e qualquer conduta enganosa ou emprego de recursos tecnológicos que tenham por objetivo: (i) burlar os controles, regras e gestão da Plataforma; e/ou (ii) burlar as regras de divulgação dos produtos e/ou serviços, dando aparência de tráfego qualificado aos anúncios para manipular o alcance da publicidade por meios escusos. A confirmação dessas condutas ou recursos pela Maia Joias será comunicada ao Parceiro, podendo implicar na exclusão permanente do Parceiro no Programa, sem prejuízo da desconsideração dos pagamentos dos resultados que tenham sido gerados em razão da fraude, e aplicação de outras medidas previstas nestes Termos.
2.6 Exclusão do Parceiro: A parceria com o Parceiro poderá ser encerrada pela Maia Joias caso o Parceiro viole estes Termos ou outros Termos e Condições da Maia Joias. Nesse caso, o Parceiro deixará de ter os direitos decorrentes da parceria, incluindo a participação nos resultados do Programa, sem prejuízo do pagamento de indenização pelas perdas e danos causados à Maia Joias, inclusive a terceiros eventualmente prejudicados.
PAGAMENTO DOS RESULTADOS FINANCEIROS DO PROGRAMA
3.1 Os resultados financeiros do Programa, a serem compartilhados com o Parceiro, serão proporcionais às vendas efetivamente realizadas na Plataforma, líquidas de tributos e contribuições incidentes, tarifas e taxas administrativas e taxas de cartão de crédito, por meio dos Links Especiais incluídos pelo Parceiro nas suas Mídias, conforme tabela prevista no link, que poderá ser modificada a qualquer tempo pela Maia Joias. Desta forma, o percentual da participação do Parceiro será aquele vigente no momento da realização da Transação Válida conforme a categoria de produtos e/ou serviços.
3.1.1 Não serão consideradas para fins de pagamento:
(a) as compras feitas pelo Parceiro utilizando os seus próprios Links Especiais de anúncios de produtos e/ou serviços;
(b) As compras feitas por amigos, parentes ou Usuários vinculados ao Parceiro, por meio dos seus Links Especiais ou compras recorrentes que sejam realizadas pelas mesmas pessoas com o objetivo de utilizar indevidamente o programa;
(c) Os anúncios de classificados (“VIS”) disponíveis na Plataforma;
(d) Situações em que são utilizados indevidamente Softwares, robôs ou Extensões;
(e) Vendas relacionadas a anúncios gratuitos da Plataforma, produtos usados ou seminovos anunciados na Plataforma, que direcionem para a página principal da Plataforma e/ou para qualquer outra página genérica, sem o anúncio de um produto e/ou serviço específico;
(f) Transações que não atendam aos requisitos para serem consideradas uma Transação Válida;
(g) Transações decorrentes de fraude;
(h) Transações canceladas por qualquer das partes, incompletas, retornadas ou reembolsadas, incluindo transações nas quais o Comprador devolveu o produto pelo programa de Compra Garantida da Maia Joias ou com base no direito de arrependimento previsto no Código de Defesa; ou
(i) Transações realizadas através de Links de Parceiro inseridos na Mídia de Parceiro que contenham qualquer Conteúdo Proibido, impróprio ou contra os valores defendidos pela Maia Joias.
3.2 Os pagamentos dos resultados serão acumulados até totalizarem a importância mínima de R$ 100,00 (cem reais), considerando o valor da Transação Válida de ao menos 3 (três) Usuários distintos. Os pagamentos dos resultados incluem todos os tributos aplicáveis.
3.3 Pagamentos. Para cada Parceiro, a Maia Joias deverá validar e aprovar as Transações Válidas referentes ao mês anterior até o último dia do mês subsequente.
3.3.1 Após a aprovação das Transações Válidas, a Maia Joias terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para efetuar os pagamentos dos resultados, por meio da conta do PIX de titularidade do Parceiro. O Parceiro poderá acompanhar as vendas realizadas na Plataforma por meio de relatórios atualizados diariamente.
3.3.2 Caso durante o Programa, o Parceiro tenha qualquer problema em sua conta do PIX de forma que o pagamento não possa ser realizado, o Parceiro deverá informar à Maia Joias uma conta de PIX alternativa (“Conta Alternativa”) para que o pagamento seja realizado.
3.4 Tributos. Cada parte será responsável por pagar os seus tributos correspondentes, de acordo com estes Termos. Se a lei aplicável exigir que a Maia Joias retenha quaisquer tributos dos valores devidos ao Parceiro, a Maia Joias reterá o valor exigido e fornecerá ao Parceiro um recibo ou outra documentação que comprove o pagamento do tributo retido.
3.5 A Maia Joias se reserva o direito de compensar ou não efetuar determinado pagamento nas seguintes hipóteses:
(a) transações que não atendam aos requisitos para serem uma Transação Válida;
(b) transações que a Maia Joias considere suspeitas;
(c) transações canceladas por qualquer das partes, incompletas, retornadas ou reembolsadas, incluindo transações nas quais o Comprador devolveu o produto pelo programa de Compra Garantida da Maia Joias; ou
(d) transações realizadas através de Links do Parceiro inseridos na Mídia que contenham qualquer Conteúdo Proibido.
RESPONSABILIDADES DO PARCEIRO
4.1 A parceria tem por objetivo a comunhão de esforços entre a Maia Joias e Parceiro, exclusiva e especificamente para atendimento da finalidade do Programa. O Parceiro não está autorizado a se vincular de qualquer forma com a Maia Joias ou fazer quaisquer representações em seu nome, ou em nome de terceiros que não tenham autorização prévia e expressa.
4.2 O Parceiro não deverá se envolver em qualquer conduta falsa, ilícita, enganosa ou fraudulenta, bem como não fará propaganda de substâncias, serviços, produtos ou materiais que violem a legislação e/ou as Políticas e diretrizes da Maia Joias, sob pena da Maia Joias solicitar a remoção imediata do referido conteúdo, hipótese em que o Parceiro não poderá se recusar a removê-lo de forma injustificada.
4.3 O Parceiro não fará e não permitirá que qualquer terceiro, em nome do Parceiro ou em nome próprio, realize as seguintes ações:
(a) usar e-mails publicitários para promover a Maia Joias sem o seu consentimento prévio por escrito;
(b) usar, de forma fraudulenta, serviços de otimização de mecanismos de busca para gerar ou ocultar impressões, consultas, cliques ou conversões que sejam fraudulentas ou inválidas;
(c) dirigir ou utilizar qualquer palavra-chave e outro tráfego publicitário baseado em palavras-chave, usando a marca Maia Joias ou qualquer outra marca ou palavra que possa ser entendida como associação entre Parceiro e a Maia Joias, sem o consentimento prévio e por escrito da Maia Joias;
(d) usar qualquer meio ou forma automatizada de sucateamento ou outros métodos de extração de dados para acessar, consultar, coletar ou usar a propriedade intelectual e/ou informações da Maia Joias, incluindo mas não se limitando ao logotipo, visuais-chave, materiais criativos, web scrapping e outras Informações da Plataforma entre outros;
(e) aplicar Links Especiais em Mídias que contenham Conteúdo Proibido, ou em sites de torrent ou streaming;
(f) anunciar as Mídias por meio de qualquer um dos canais de mídia da Maia Joias;
(g) incorporar qualquer sorteio de produtos ou jogos de azar nas Mídias, relacionado ou não com a sua atuação no Programa;
(h) adquirir, registrar ou de outra forma usar qualquer marca, logotipo, domínios e/ou slogan de titularidade da Maia Joias ou de empresas relacionadas à Maia Joias (“Termos de Busca”), suas variações ou grafias incorretas do seu nome e/ou de qualquer das suas marcas e/ou expressões habitualmente usadas e relacionadas à Maia Joias, para uso em qualquer ferramenta de busca, mesmo se direcionar para a Plataforma (“Ferramenta de Busca”). Sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou medidas disponíveis à Maia Joias, por solicitação da Maia Joias, o Parceiro fará com que qualquer Ferramenta de Busca designada pela Maia Joias exclua e negative os Termos de Busca, das palavras-chave empregadas para exibir seu conteúdo de anúncios em associação com os resultados de busca, assumindo que a Ferramenta de Busca ofereça esse recurso de possibilidade de exclusão;
(i) adquirir, registrar ou de outra forma usar qualquer marca, logotipo, domínios, slogans ou qualquer outro ativo de Propriedade Intelectual de titularidade da Maia Joias ou de empresas relacionadas à Maia Joias (“Direitos de PI”), suas variações ou grafias incorretas do seu nome e/ou de qualquer das suas marcas e/ou expressões habitualmente usadas e relacionadas à Maia Joias, para uso próprio ou por terceiros não autorizados pela Maia Joias. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou medidas disponíveis à Maia Joias, por solicitação da Maia Joias, o Parceiro tomará todas as medidas cabíveis para que o uso indevido dos Direitos de PI seja cessado em até 48 (quarenta e oito) horas;
(j) apresentar-se, insinuar ou se passar por embaixador e/ou representante oficial das marcas da Maia Joias ou de empresas relacionadas à Maia Joias ou de qualquer marca anunciada;
(k) apresentar lances ou adquirir palavras-chaves em exata (exact match), ampla (broad match), ampla modificada (modified broad match) ou frases (phrase match), contendo qualquer nome ou marca utilizada pela Maia Joias ou por qualquer empresa do seu grupo econômico, ou suas variações ou grafias incorretas dessas palavras;
(l) fazer campanhas de Google Shopping dos produtos vendidos na Plataforma;
(m) solicitar ou recomendar que os seguidores coloquem os Links Especiais ou as Mídias como “favorito”;
(n) Comprar espaço publicitário em quaisquer outros sites ou mídias para divulgar os Links Especiais.
4.4 É responsabilidade do Parceiro cumprir integralmente os requisitos listados nestes Termos, sendo que o descumprimento de qualquer dos requisitos poderá ensejar a sua exclusão do Programa.
REGRAS ESPECÍFICAS DE PUBLICIDADE
5.1 Para alcance dos objetivos da parceria, o Parceiro divulgará produtos e/ou serviços na Plataforma da Maia Joias, devendo garantir o cumprimento de todas as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, no CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) e quaisquer normativas vigentes, incluindo, mas não se limitando a legendas obrigatórias aplicáveis a produtos regulamentados, indicando aos Usuários e/ou Compradores da Plataforma que os conteúdos que contenham Links Especiais tratam-se de publicidade de produtos e /ou serviços, utilizando as hashtags e demais requisitos previstos no Guia de Influenciadores do CONAR.
5.2 O Parceiro deverá cumprir todas as regras e restrições legais e regulamentares específicas para a publicidade de produtos e/ou serviços, incluindo, mas não se limitando, às regras para a publicidade de bebidas alcoólicas, publicidade infantil, publicidade com apelo à sustentabilidade, oferta de preço, publicidade de produtos adultos, bem como deverá cumprir todas as diretrizes estabelecidas pela Maia Joias e previstas nas respectivas FAQs. O Parceiro desde já concorda e aceita que será o único responsável por qualquer dano ou prejuízo que a Maia Joias tiver pelo descumprimento total ou parcial, das regras específicas para a publicidade de produtos.
5.3 O Parceiro não poderá fazer qualquer publicidade comparando os produtos e/ou serviços objeto dos anúncios dos Links Especiais e/ou a Plataforma, com qualquer produto, seja de empresa concorrente ou não.
5.4 Nas postagens para divulgação dos Links Especiais o Parceiro só poderá mencionar as informações previstas expressamente nos anúncios objeto dos Links Especiais. O Parceiro será inteiramente responsável por qualquer informação/conteúdo adaptado, incorreto, inverídico, parcial e/ou impreciso que mencionar ou repostar em suas Mídias.
RESPONSABILIDADES DA MAIA JOIAS
6.1 Para fins da parceria, a obrigação principal da Maia Joias será operar e manter a Plataforma, conforme os Termos e Condições, de forma a permitir a comercialização de produtos e/ou serviços relacionados à parceria, bem como a disponibilização do Perfil Social dos Parceiros que tenham essa funcionalidade no site da Maia Joias.
6.2 A Maia Joias poderá realizar Verificações Periódicas para revisar quaisquer Mídias e qualquer publicação/documentação apresentada pelo Parceiro, para verificar se o Parceiro está cumprindo: (i) estes Termos e demais Termos e Condições da Plataforma; (ii) a lei aplicável; (iii) se qualquer mídia pode trazer danos ou prejuízos à Maia Joias ou a terceiros; (iv) se qualquer Mídia apresenta Conteúdo Proibido. Caso identifique uma das hipóteses descritas, a Maia Joias poderá:
(a) Solicitar que os Links Especiais sejam removidos ou retirados imediatamente, até o prazo máximo de 12 (doze) horas a contar da solicitação;
(b) Exigir que o Parceiro repare sua violação dentro de um prazo a ser definido pela Maia Joias;
(c) Reter, preventiva ou definitivamente, os valores dos pagamentos dos resultados que seriam devidos ao Parceiro, nas hipóteses de suspeita de fraudes, ações ilícitas e que violem os Termos e/ou os Termos e Condições, para reparação de danos e prejuízos causados à Maia Joias e/ou a terceiros de boa-fé;
(d) Excluir permanentemente o Parceiro do Programa.
6.3 A Maia Joias poderá tomar quaisquer medidas indicadas acima, caso os titulares das marcas divulgadas neste Programa solicitem a desvinculação de suas marcas, e anúncios nas Mídias do Parceiro, e/ou caso os titulares das marcas anunciadas tenham qualquer conflito de interesse com o Parceiro.
6.4 A Maia Joias poderá atualizar, alterar, ou encerrar as condições deste Programa a qualquer tempo. Caso o Parceiro não concorde com as atualizações ou alterações aos Termos, poderá solicitar formalmente à Maia Joias a sua exclusão.
6.5 O Parceiro está ciente e concorda expressamente que a Maia Joias poderá, a seu exclusivo critério, sem limitação de tempo ou número de vezes, no Brasil e no exterior, utilizar as Mídias livremente, bem como a Imagem e Voz do Parceiro, além de extratos, trechos ou partes das Mídias produzidas pelo Parceiro, podendo fixar, reproduzir, distribuir, exibir, reexibir, transmitir, retransmitir, promover ações de merchandising e/ou comercializar as Mídias por qualquer tipo de suporte físico ou digital, qualquer tipo de mídia hoje ou no futuro existente, sem que seja devido ao Parceiro qualquer pagamento adicional àquele previsto na Cláusula 3.
6.6 A Maia Joias não garante que seus materiais ou Links Especiais fornecidos para o Parceiro serão ininterruptos, precisos, completos ou livres de erros. O Parceiro reconhece e concorda que a Maia Joias não terá qualquer responsabilidade decorrente de falha de qualquer tecnologia ou procedimento de segurança relacionado ao Programa e/ou aos Links Especiais, incluindo a eventual baixa dos Links Especiais, por qualquer motivo, assim como não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da indisponibilidade total ou parcial em decorrência de:
(a) manutenção técnica e/ou operacional;
(b) indisponibilidade de acesso à Plataforma;
(c) alteração, pelas redes sociais, de suas políticas e diretrizes com relação a Aplicativos;
(d) interrupção ou suspensão dos serviços fornecidos por empresas que disponibilizam acesso à Internet;
(e) caso fortuito ou eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a quedas de energia, ataques de malwares e ações de terceiros que impeçam a sua disponibilidade.
6.7 A Maia Joias não será responsável, sob qualquer circunstância, por danos indiretos ou lucros cessantes que o Parceiro tenha em decorrência do Programa, nos materiais e Links Especiais fornecidos pela Maia Joias.
INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
7.1 “Informações Confidenciais” refere-se a todas as informações de natureza confidencial, incluindo, mas não se limitando a: (a) qualquer informação de propriedade de uma das partes, divulgada à outra parte por escrito, gráfica, legível por máquina ou outra forma tangível e que esteja marcada como “Confidencial” ou de alguma outra forma para indicar sua natureza confidencial; (b) os materiais da Maia Joias e todas as outras informações técnicas ou de marketing não públicas, mesmo que não estejam marcadas como confidenciais; e (c) todas as informações coletadas ou desenvolvidas pela Maia Joias em relação a seus usuários. As Informações Confidenciais também incluem divulgações orais se essas informações forem razoavelmente entendidas como confidenciais a partir do contexto de divulgação.
7.2 Exceções. As Informações Confidenciais não incluem qualquer informação que: (a) tenham sido publicamente conhecidas antes do momento da divulgação pela parte divulgadora; (b) se tornem publicamente conhecidas após a divulgação pela parte divulgadora à parte receptora, desde que não seja em decorrência de qualquer ação da parte receptora; (c) já estejam na posse legal da parte receptora no momento da divulgação; (d) seja obtida pela parte receptora de um terceiro sem violação das obrigações de confidencialidade desse terceiro; (e) seja desenvolvida de forma independente, pela parte receptora, sem uso ou referência às Informações Confidenciais da parte divulgadora; ou (f) seja divulgada pela parte receptora de acordo com a aprovação prévia por escrito da parte divulgadora.
7.3 Cada parte deverá: (a) tratar como confidenciais todas as Informações Confidenciais da outra parte; e (b) não utilizar as Informações Confidenciais, exceto em conexão com o cumprimento de suas obrigações ou o exercício de seus direitos previstos nestes Termos. Cada parte está autorizada a divulgar as Informações Confidenciais da outra parte se exigido por lei, desde que a outra parte seja imediatamente notificada por escrito dessa exigência antes da divulgação.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
8.1 Os termos ‘dados pessoais’, ‘titular de dados’, ‘tratamento’, ‘controlador’ e ‘agente de tratamento’ terão o mesmo significado que o previsto pelo art. 5º da Lei Federal nº 13.709 de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”).
8.2 O Parceiro deverá tratar os dados pessoais que utilizar durante a distribuição dos links do Programa segundo a legislação de proteção de dados pessoais aplicável, incluindo, mas não se limitando à LGPD, comprometendo-se a observar os princípios e regras nela previstos.
8.3 O Parceiro se compromete a somente utilizar, em suas atividades, dados pessoais que obtiver de forma lícita e proporcional, nos termos previstos pela LGPD, abstendo-se de práticas como a compra de bases de dados pessoais ou o disparo massivo de mensagens.
8.4 Em sua relação com seus destinatários e durante o tratamento dos dados pessoais destes, o Parceiro atuará como Controlador, assumindo plena responsabilidade pelas suas atividades enquanto agente de tratamento, comprometendo-se a manter a Maia Joias indene de qualquer demanda, denúncia, reclamação e/ou procedimento, interposto contra o Parceiro pelo titular dos dados pessoais e/ou qualquer autoridade administrativa ou judicial, com o motivo de não cumprimento por ele de suas obrigações em matéria de proteção dos dados pessoais.
NÃO EXCLUSIVIDADE
9.1 A participação dos Parceiros no Programa não gera nenhum tipo de exclusividade de uma parte em relação a outra.
9.2 O Parceiro poderá participar de outros programas similares nas plataformas que lhe convier.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1 A Maia Joias e/ou suas sociedades relacionadas são proprietárias de todos os direitos de propriedade intelectual sobre seus sites, todo seu conteúdo, serviços, produtos, marcas, nomes comerciais, logotipos, desenhos, imagens, frases publicitárias, direitos autorais, nomes de domínios, programas de computação, códigos, desenvolvimentos, software, bancos de dados, informações, tecnologia, patentes e modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, segredos comerciais, entre outros (doravante designada a “Propriedade Intelectual”), que estão protegidos por leis nacionais e internacionais.
10.2 A participação no Programa não confere ao Parceiro qualquer direito de utilizar qualquer Propriedade Intelectual ou nome comercial da Maia Joias e/ou de suas sociedades relacionadas, com exceção das autorizações expressamente concedidas pela Maia Joias para a participação do Parceiro no Programa.
10.3 A Maia Joias concede aos Parceiros, neste ato, a autorização de uso especificamente da marca, nos seguintes termos: (i) a autorização de uso é concedida de forma não exclusiva e limitada às premissas do presente Termo, para o fim exclusivo de publicidade e divulgação do Programa; (ii) para o território brasileiro, (iii) é revogável a qualquer momento, (iv) é concedida apenas enquanto os Termos permanecerem em vigor, devendo o uso da marca supracitada e/ou de quaisquer outros ativos de Propriedade Intelectual da Maia Joias ser imediatamente cessado estes Termos deixem de vigorar e/ou caso o Parceiro deixe de fazer parte do Programa. Para fins de clareza, quaisquer outros usos de quaisquer outros ativos de Propriedade Intelectual da Maia Joias deverá conter autorização prévia e expressa.
10.4 Caso o Parceiro seja titular de pedido ou registro de marca perante o INPI, neste ato, desde já concede a autorização de uso da(s) sua(s) marca(s) pela Maia Joias para fins de divulgação e publicidade do Programa.
10.5 Sem prejuízo do disposto nos itens acima, o Parceiro declara e garante à Maia Joias que possui todos os direitos de propriedade intelectual necessários para cumprir com suas obrigações necessárias para a participação do Programa, sendo responsável integralmente pelas autorizações neste ato concedidas e colocando a Maia Joias a salvo de quaisquer pleitos ou reivindicações, voluntários ou não, que envolvam o uso indevido de ativos de Propriedade Intelectual, responsabilizando-se ainda, pelo direito de imagem dos eventuais retratados nas Mídias, bem como de eventuais obras de terceiros (incluindo, mas não se limitando a músicas, fotografias, gravuras, memes), assumindo, por conseguinte, todos os ônus decorrentes de tais alegações, tais como indenizações, perdas e danos, custas judiciais e honorários advocatícios.
PRAZO E RESCISÃO
11.1 Os Termos entrarão em vigor após a aprovação do cadastro pela Maia Joias e aceite pelo Parceiro.
11.2 O Parceiro poderá cancelar a participação no Programa unilateralmente, a seu exclusivo critério e por qualquer motivo, mediante o envio de comunicação à Maia Joias com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
11.3 Após o encerramento ou exclusão do Parceiro, este deverá cessar imediatamente o uso de Links Especiais e estará impedido de se apresentar como um Parceiro da Maia Joias. A Maia Joias deverá efetuar os pagamentos dos resultados referentes às Transações Válidas até a data de encerramento da participação do Parceiro.
11.4 Sem prejuízo das demais disposições destes Termos, a Maia Joias poderá excluir imediatamente o Parceiro do Programa nas seguintes hipóteses:
(a) Na hipótese de a Maia Joias acreditar que poderá ser envolvida e/ou já estiver inserida em demandas judiciais em decorrência da participação do Parceiro no Programa;
(b) Na hipótese de a Maia Joias entender que a sua marca ou reputação possa ser prejudicada pelo Parceiro, ou em decorrência de sua participação no Programa; e
(c) A participação do Parceiro no Programa tenha sido utilizada para atividades enganosas, fraudulentas ou ilegais.
DECLARAÇÕES E GARANTIAS
12.1 O Parceiro declara e garante que:
(a) A sua participação no Programa não constituirá a violação de qualquer acordo firmado pelo Parceiro com terceiros e nem estará em conflito com os termos de qualquer acordo, instrumento, julgamento, decreto ou qualquer ordem, estatuto, regra ou regulamento governamental aplicável ao Parceiro;
(b) Todas as informações fornecidas pelo Parceiro à Maia Joias são completas, verdadeiras, precisas e atuais;
(c) As suas Mídias não contêm (i) qualquer informação que viole ou incentive o descumprimento de qualquer lei vigente; (ii) informações ou incentivos fraudulentos ou enganosos; (iii) vírus, malware, spyware, Trojan, phishing, ou qualquer outro código malicioso que possa romper ou burlar qualquer medida de segurança da Plataforma; (iv) informações de marketing, promoções falsas, produtos falsificados ou negócios ilegais (incluindo aplicativos ou software que contenham cobranças ocultas); (v) qualquer material que viole direitos de quaisquer terceiros, incluindo direito de propriedade intelectual; ou (vi) material que possa ser prejudicial, abusivo, pornográfico ou obsceno, ameaçador ou difamatório.
INDENIZAÇÃO
13.1 O Parceiro indenizará e isentará a Maia Joias e suas afiliadas, diretores, executivos e funcionários de e contra todas as reclamações, ações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios e outras despesas decorrentes direta ou indiretamente de, ou em conexão com:
(a) qualquer violação por parte do Parceiro destes Termos, dos Termos e Condições e de qualquer das políticas e diretrizes da Maia Joias;
(b) qualquer descumprimento da legislação vigente;
(c) qualquer violação de quaisquer direitos de terceiros relacionados às Mídias; ou;
(d) fraude, negligência, dolo, imperícia, imprudência ou má conduta deliberada do Parceiro.
DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 O Parceiro concorda e reconhece que a sua participação no Programa não cria qualquer relação comercial ou empregatícia entre Parceiro e Maia Joias. O Parceiro não tem autoridade para aceitar ou fazer quaisquer representações, ou ofertas em nome da Maia Joias.
14.2 O Parceiro declara que não existem contratos com terceiros que conflitem com as disposições destes Termos. Dessa forma, o Parceiro deverá manter a Maia Joias a salvo de quaisquer demandas e/ou ações judiciais por parte de terceiros, relativas à titularidade/direito sobre as Mídias, bem como todos os direitos de personalidades, incluindo o de imagem e voz de retratados nas Mídias, se obrigando a arcar com as despesas incorridas pela Maia Joias com a defesa judicial ou extrajudicial em tais demandas e com o valor total de qualquer indenização que a ela venha ser imposta em virtude da violação desses direitos, bem como a indenizar a Maia Joias regressivamente, caso seja condenada ao pagamento de qualquer importância.
14.3 Nenhuma das partes fará qualquer anúncio público ou comunicado à imprensa a respeito do Programa e/ou da participação do Parceiro, sem o consentimento prévio da outra Parte.
14.4 Sempre que entender necessário, a Maia Joias poderá fazer alterações nos Termos, nas quais serão devidamente publicadas. O Parceiro terá até 10 (dez) dias corridos para revisá-las e decidir pela continuidade do Programa. O silêncio do Parceiro será interpretado como concordância às alterações.
14.5 Este Programa é regido por e interpretado sob as leis do Brasil e em conformidade com o disposto nos Termos, em especial quanto à resolução de disputas e conflitos.